ListarREV - AD - VOL 11, 2007 por tema "Basic rights"
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Brasil: 20 anos de redemocratização
(Universidade da Coruña, 2007)[Resumo] A Constituição Federal Brasileira de 1988 marca a redemocratização do país, após mais de 20 anos do autoritarismo da Ditadura Militar (1964-1988). O ideal do legislador constituinte foi a fundação de uma ...