Tutela jurídica do Caminho de Santiago em Portugal: do impulso ao percurso

Abstract

[Resumo] Este texto tem como ponto de partida a análise de documentos jurídicos que estiveram na base da aprovação pelo Governo de Portugal do Decreto-Lei nº 51/2019, de 17 de abril, - e do próprio- cujo âmbito é definir o “itinerário do Caminho de Santiago”, tendo por objeto a “salvaguardar, valorização e promoção do Caminho de Santiago” em território português. Trata-se do primeiro diploma legal cujo corpo normativo visa regular o procedimento de “certificação” com vista ao reconhecimento do interesse público dos itinerários e a consequente utilização da Marca “Caminho de Santiago Certificado”. Nesta análise procura-se aferir de que modo a “repartição de responsabilidades com os cidadãos e com outros órgãos da administração pública de forma que, em matéria de património cultural, passe a evidenciar-se uma visão integrada e participada (...)” -preconizado no Programa do XXII Governo Constitucional- e se a mesma se encontra espelhado naquele diploma legal. Por fim, pretende-se extrair algumas reflexões no domínio da instrumentalização do Direito na determinação das “alianças” e quais as possíveis “ameaças” dessa instrumentalização.

[Abstract] The study is based on an analysis of the legal documents behind Decree-Law nº 51/2019 (17 April), and the text of the legislation itself, whose purpose is to define the Portuguese Way of St James route in order to ‘safeguard, enhance and promote’ the pilgrimage in Portugal. This is the first piece of legislation designed to regulate the Way of St James certification procedure, prompted by public interest in the route and increased use of the ‘Caminho de Santiago Certified’ brand. The analysis assesses how the sharing of responsibilities with citizens and other public administration bodies to ensure an integrated, participatory view of heritage (as recommended in the Portuguese Programme for Government, 2019-2023) is reflected in Decree-Law 51/2019. The article concludes with a series of reflections on the instrumentalisation of law in the creation of these ‘alliances’ and the possible dangers of such a strategy.