Análise e balanço do quadro legislativo para o relacionamento intercomunitário: o caso da Lei Paz-Andrade

Abstract

[Resumo] Neste trabalho analisamos o grau de aplicação e fazemos um balanço da satisfação dos grupos denvolvidos na aprovação da “Lei 1/2014, de 24 de marzo, para o aproveitamento da lingua portuguesa e vínculos coa lusofonía”, conhecida de maneira geral pela opinião pública como Lei Paz-Andrade (LPA). Para lograrmos os nossos objetivos empregamos um corpus levantado a partir dos discursos gerados pelos grupos promotores, pela Administração autonómica da Galiza e pelos partidos políticos, para além de revisarmos informação de meios de comunicação galegos e portugueses, e consultarmos bibliografia secundária em forma de monografias, trabalhos académicos, manuais e outros recursos sobre legislação linguística e sobre relacionamento intercomunitário (da Galiza e de casos análogos). Desenvolvemos o nosso trabalho em três pontos: (a) situação prévia à LPA, para conhecermos os precedentes legislativos e a situação nos campos de atuação recolhidos na Lei, assim como para compreendermos as origens e motivações alegadas na sua aprovação; (b) grau de aplicação da LPA, para conhecermos as ações desenvolvidas pelo Governo galego e pelas organizações promotoras; e (c) grau de satisfação dos grupos envolvidos sobre o desenvolvimento da LPA. As nossas conclusões destacam a ausência de concreção, planificação, orçamentos e objetivos concretos na aplicação da LPA da parte da Administração galega, que alega o carácter processual e não substantivo da própria Lei, perante a iniciativa documentada no caso dos grupos promotores, os quais desenvolveram ações nos campos da LPA (nomeadamente no ensino e na diplomacia), para além de acompanharem a oposição política no controlo e crítica das ações levadas a cabo pelo Governo galego.