Seguros de transportadores e seguro de transitários

Abstract

[Abstract] The present study analyses, in general terms, the civil liability carriers’ insurances and, more specifi cally, the civil liability freight forwarder insurance, as regulated under present Portuguese Law. As there is today no general obligation for carriers to conclude a civil liability insurance, the freight forwarders’ insurance might work as an “umbrella” insurance, which, under the client’s perspective, could substitute the carriers’ insurances. However, the terms under which the Portuguese legislator has established such an obligation and defi ned its range of cover have risen several perplexities, which we intend to analyse in this occasion

[Resumo] O presente texto versa, genericamente, sobre os seguros de responsabilidade civil de transportadores e, mais especifi camente, sobre o seguro de responsabilidade civil de transitários, conforme disciplinados no Direito português vigente. Perante a ausência de um dever legal de contratação de seguros de responsabilidade civil por parte de transportadores, este seguro poderia funcionar como um seguro de “cúpula” ou “umbrela”, que, na prática, da perspectiva do cliente, poderia acabar por fazer as vezes dos daqueles. No entanto, a forma como o legislador português consagrou o dever de segurar e defi niu o seu âmbito de cobertura suscitam não despiciendas perplexidades, que nos propomos, nesta ocasião, abordar.