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http://hdl.handle.net/2183/9175 A arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas: reflexôes dos modelos espanhol e brasileiro
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Authors
Fontana, Juliana
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Los retos del Poder Judicial ante la sociedad globalizada. Actas del IV Congreso Gallego de Derecho Procesal (I Internacional) A Coruña, 2 y 3 de junio de 2011, Agustín Jesús Pérez-Cruz Martín (dir.), Xulio Ferreiro Baamonde (dir). A Coruña: Universidade, 2012, p. 423-434. ISBN: 978-84-9749-501-1
Type of academic work
Academic degree
Abstract
[Abstract] A presente comunicação aborda a Arbitragem em matéria de contratos de Parcerias Público-Privadas, apresentando conceitos, princípios e desafios para sua aplicação. Foram pesquisados, em estudo comparado, os textos legais de Arbitragem (Lei 60/2003/ Espanha e Lei 9.307/96/Brasil) e de Contratação
Pública (Lei 11.079/2004 PPP ́s/Brasil e Lei 30/2007 de Contratação entre o Setor Público e o Sector Privado/Espanha). Ao refletir sobre os desafios para ambos modelos, destaca a necessidade de câmbios legislativos e esclarecer o papel dos integrantes no sistema para uma arbitragem com segurança jurídica.