An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

Abstract

[Abstract] The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin’s interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards

[Resumo] Investiga-se a capacidade institucional das cortes de contas, como formadoras e aplicadoras de precedentes e súmulas, para responder: é possível uma aproximação profícua com o regime de padrões decisórios do Código de Processo Civil-CPC, assim como um diálogo produtivo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro-LINDB? O objetivo do trabalho é analisar, a partir das capacidades institucionais abstrata e concreta dos tribunais de contas, a aptidão para formação e aplicação de padrões decisórios. Para tanto, elegeu-se a teoria interpretativista de Ronald Dworkin, especialmente porque acredita-se que os precedentes se entrelaçam em uma trama discursiva, na qual cada intérprete se coloca no compromisso de analisar as decisões passadas, de forma reflexiva, para decidir no presente e, ao mesmo tempo, antecipando também os sentidos para o futuro da decisão, que se faz no aqui e agora. A hipótese é de que os tribunais de contas têm aptidão potencial para formar e aplicar precedentes e súmulas, decorrente do exercício de suas competências constitucionais. Observou-se, que o desenvolvimento da capacidade institucional concreta, para formar e aplicar padrões decisórios controladores, permite uma melhor compreensão da relação entre as decisões dos tribunais de contas e as judiciais. Trata-se de trabalho teórico, de análise jurídica do tema, valendo-se do método dedutivo, partindo-se de uma análise geral para se chegar à capacidade institucional dos tribunais de contas para formação e aplicação de padrões decisórios.