Construindo uma Política Pública estruturante voltada à prevenção de danos e ilícitos ambientais através de processos educadores emancipatórios

Abstract

[Resumo] O enfrentamento dos problemas ambientais da atualidade demanda o envolvimento cada vez maior do Poder Público e dos demais setores da sociedade na elaboração e implantação de políticas públicas que possam potencializar a participação em processos decisórios e contribuir para a prevenção de danos e ilícitos contra o meio ambiente. Tais políticas públicas devem ser elaboradas a partir da compreensão de alguns temas importantes sobre os quais elas pretendem exercer influência, tais como, participação, controle social, qualificação dos argumentos, governança, etc. Além disto, devem considerar as necessidades de efetividade, continuidade, abrangência, inclusão social, dentre outras características que compõe o conceito de “políticas públicas estruturantes”. Deste modo, o desenvolvimento de processos educadores emancipatórios voltados à ampliação de conhecimentos nos campos do Direito Ambiental e da Educação Ambiental se apresenta como uma alternativa de política pública passível de ser implementada por órgãos de meio ambiente de modo a contribuir para uma reflexão sobre a importância da aplicação das normas ambientais, do engajamento dos cidadãos com causas de interesse de toda a coletividade, além do aumento da participação nos processos de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas de caráter preventivo

[Abstract] Current environmental problems require governments and other sectors of society to increase their involvement in the elaboration and implementation of public policies that can enhance participation in decision-making processes and help to prevent damage and crimes against the environment. Such policies must be designed based on the understanding of some important issues they intend to influence, such as participation, social control, qualification of speeches, governance, etc. In addition, they should consider the effectiveness, continuity, coverage, social inclusion, among other features that make up the concept of "structuring public policies". Thus, the creation of emancipatory educational processes aimed at expanding knowledge of environmental law and environmental education subjects is presented as an alternative public policy that can be implemented by environmental agencies in order to contribute to a reflection on the importance of the application of environmental standards, and also to the engagement of citizens with causes Imporof interest to the whole society, as well as can contribute to increase participation in the processes of formulation, implementation and monitoring of public policies with preventive nature